PEC 54/99, "não é trem da alegria".

A Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte/Nordeste – ASPRENNE, desde 2007, vem esclarecendo a opinião pública que o Projeto de Emenda Constitucional 54/99 não é “trem da alegria”, essa adjetivação preconceituosa condenou aproximadamente meio-milhão de trabalhadores, que já se encontravam no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988, pois foram contratados diretamente para desenvolver atividades em áreas de relevância pública, como saúde, educação, segurança pública, assistência social, entre outras.

Estes trabalhadores prestam serviços há mais de 10 anos, sem nenhuma garantia trabalhista, como depósito de FGTS ou, se caso forem mandado embora, sem direito a quaisquer tipo de indenização, com o agravante de que o Estado estaria jogando dinheiro fora, já que investiu em qualificação profissional para estes trabalhadores, que por sua vez, passaram a ter domínio do funcionamento da máquina pública, que não pode e nem deve ser desprezados, exonerados a toque de caixa por orientações equivocadas dos gestores públicos.

A demissão desses trabalhadores vai gerar um impacto negativo em todos os aspectos, seja no campo social, no desempenho do serviço público, e o mais grave, está ligado diretamente à sustentação familiar, trazendo desagregação e desespero na busca de nova ocupação. Lembrando que a grande maioria desses servidores tem idade superior a 45 anos, diminuindo, portanto, a possibilidade de conseguir um novo emprego no atual mercado competitivo de trabalho. Preocupados, os Vereadores de Campina Grande no último dia 21 de maio, realizou uma audiência pública para discutir essa problemática.

Queremos ressaltar, que continuamos defendendo o Concurso Público, como forma de ingresso, mais não são os servidores “ditos temporários” os culpados do não cumprimento do Art. 37 da CF, há uma situação consolidada e que precisa ser corrigida urgentemente com a aprovação da PEC – 054/99 e Emenda Aglutinativa. Serem tratados como “trem da alegria”.

A Emenda, não abrange terceirizados, Empresas de Economia Mista, assim como os servidores requisitados e cargos de livre nomeação e exoneração, mas tão somente os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

Preocupados com esta questão, vários estados já se manifestaram favoráveis em busca de uma solução para esta questão de relevância pública, como São Paulo e Minas Gerais e Acre, cujos Governadores por reconhecerem a importância desses trabalhadores encaminharam as respectivas Assembléias Legislativas Projetos de Leis dando solução a questão.

Esses servidores não causam nenhum dano aos cofres públicos, pois seus vencimentos
ocorrem regularmente através do pagamento mensal na folha; como também é recolhida regularmente a Contribuição Previdenciária – todos esses servidores, assim como o Estado, contribuem mensalmente à Previdência, seja para o Regime Geral de Previdência (INSS) ou Regime Próprio de Previdência. Estes trabalhadores, pejorativamente tratados com temporários, não são os requisitados de outros órgãos púbicos ou cargos comissionados, aproximadamente 30% têm remuneração média de três salários mínimos.


Portanto, para dirimir este equivoco constitucional, a PEC 54/99 NÃO É um “trem da alegria”, mas a regularização funcional de milhares de servidores e servidoras que há mais de 10 anos contribuíram para fazer funcionar o serviço público neste país.

Neste mês de junho, a PEC 54/99 estará completando 11 anos, e não pode mais ficar na mesa de Michel Temer apenas decorando o birô, é preciso que a maior bancada do PT na Câmara do Deputados Federais mobilize seus parlamentares para que coloquem em pauta na ordem do dia esta PEC, a exemplo do requerimento do Deputado Major Fábio, da Paraíba, que deu entrada no dia 26 de maio de 2010, mesmo que tardiamente, foi o único parlamentar que lembrou do trabalhador no mês do trabalhador. Que o PT, que leva na sigla do partido o T de trabalhador, que mostre que a ideologia do partido funciona em benefício da nação. Pois é inconcebível esperar mais um ano. A hora é esta PT.
Gilson Cruz Nunes – Consultor Sindical da ASPRENNE
Campina Grande, 29 de maio de 2010.